A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, Inciso II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Além disso, o Inciso XIII garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, a profissão de Terapeuta Integrativo e Complementar é lícita.
O QUE SÃO CURSOS LIVRES?
Os cursos livres são cursos de menor duração, voltados para um aprendizado que conduza à qualificação profissional ou pessoal em alguma área específica. Eles oferecem um conhecimento de aplicação rápida e imediata.
LEGISLAÇÃO
A Lei nº 9.394/96, o Decreto nº 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 estabelecem que os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional. Embora não sejam regulamentados pelo MEC, esses cursos têm caráter não-formal e podem ser ofertados de forma presencial ou online.
CARACTERÍSTICAS
Os cursos livres não exigem formação anterior específica e não têm carga horária mínima ou fixa definida. Além disso, eles são extremamente democráticos e acessíveis. Embora não sejam reconhecidos pelo MEC, os certificados de conclusão dos cursos livres são bem recebidos no mercado.
IMPORTÂNCIA
Os cursos livres possibilitam que alunos sem formação acadêmica consigam participar dos cursos e garantir uma aprendizagem em suas áreas de interesse. No entanto, é fundamental buscar qualidade e optar por cursos de boa qualidade, com professores qualificados e grade curricular adequada.
CONCLUSÃO
Os cursos livres são uma opção válida e legal para aqueles que buscam qualificação profissional ou pessoal. É importante buscar qualidade e optar por cursos credenciados e registrados.
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